EAREsp 1504960 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação que, conforme a Súmula n. 315/STJ e jurisprudência consolidada, torna incabíveis os embargos de divergência; adicionalmente, a insurgência baseada no art. 1.022 do CPC/2015 não comporta solução por via de embargos de divergência em razão da necessidade de exame casuístico.

Parties
Embargante: MARIA CAMPOS BITTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

MARIA CAMPOS BITTAR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de insurgência por suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 em embargos de divergência
  3. 3 aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação que, conforme a Súmula n. 315/STJ e jurisprudência consolidada, torna incabíveis os embargos de divergência; adicionalmente, a insurgência baseada no art. 1.022 do CPC/2015 não comporta solução por via de embargos de divergência em razão da necessidade de exame casuístico.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.