EREsp 1744434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada a similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, requisito indispensável para conhecimento dos embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC/2015; assim, não há divergência jurisprudencial hábil a autorizar o avanço no mérito do recurso uniformizador.

Parties
Agravante: JUAREZ TOLEDO PIZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fática, Fundamentação Vinculada, Art. 489 Cpc/2015, Art. 535 Cpc/1973, Súmula 284/stf, Efeito Devolutivo Da Apelação
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fática Fundamentação Vinculada Art. 489 Cpc/2015 Art. 535 Cpc/1973 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JUAREZ TOLEDO PIZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 pressuposto de demonstração de divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de similitude fática e identidade jurídica para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 análise sobre eventual violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada a similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, requisito indispensável para conhecimento dos embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC/2015; assim, não há divergência jurisprudencial hábil a autorizar o avanço no mérito do recurso uniformizador.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência