EREsp 1737393 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicando-se a Súmula 315/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi suficientemente comprovado nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, uma vez que o agravante limitou-se a transcrever a ementa do paradigma sem juntar certidão ou inteiro teor, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e juntada do inteiro teor ou certidões conforme art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicando-se a Súmula 315/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi suficientemente comprovado nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, uma vez que o agravante limitou-se a transcrever a ementa do paradigma sem juntar certidão ou inteiro teor, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARCO ANTONIO DA SILVA.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.