EAREsp 1810878 - DECISAO

EAREsp 1810878 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é decisão proferida em habeas corpus, o que é inadmissível para fins de embargos de divergência conforme art. 1.043, §1º do CPC e art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ; ademais, não se pode suprir, no agravo regimental, a indicação de novos precedentes devido à preclusão consumativa.

Parties
Embargante: ANDRE TAFFAREL INACIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ANDRE TAFFAREL INACIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma indicado é decisão em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de indicação de novos precedentes em agravo regimental (preclusão)
  3. 3 Alcance dos arts. 1.043, §1º do CPC e 266, §1º do Regimento Interno do STJ quanto aos paradigmas admissíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é decisão proferida em habeas corpus, o que é inadmissível para fins de embargos de divergência conforme art. 1.043, §1º do CPC e art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ; ademais, não se pode suprir, no agravo regimental, a indicação de novos precedentes devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.