EAREsp 1577030 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); nessa hipótese não cabe embargos de divergência, por analogia à Súmula 315/STJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente e majorados os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DILVO AGOSTINHO LOCATELLI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Recursais Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DILVO AGOSTINHO LOCATELLI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); nessa hipótese não cabe embargos de divergência, por analogia à Súmula 315/STJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente e majorados os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil