EREsp 1846880 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial), sendo o vício classificado como substancial e insanável, razão pela qual não se abriu prazo para regularização, nos termos do art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: ATUA TABOAO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Repositório De Jurisprudência, Custas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Repositório De Jurisprudência Custas Processuais

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Parties

ATUA TABOAO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para demonstração do dissídio
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial
  3. 3 Possibilidade de complementação por prazo do art. 932, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial), sendo o vício classificado como substancial e insanável, razão pela qual não se abriu prazo para regularização, nos termos do art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C do mesmo diploma.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique‑se