Pet 14181 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não demonstraram a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas sem juntar certidões, cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicar repositório oficial, constitutindo vício substancial não sanável por prazo previsto no art. 932, e, assim, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GABRIEL PIMENTEL BARBOSA DE JESUS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiridos Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso Uniformizador, Dissídio Pretoriano, Repositório De Jurisprudência, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Uniformizador Dissídio Pretoriano Repositório De Jurisprudência Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL PIMENTEL BARBOSA DE JESUS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de complementação do vício por força do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não demonstraram a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas sem juntar certidões, cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicar repositório oficial, constitutindo vício substancial não sanável por prazo previsto no art. 932, e, assim, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.