EREsp 1811087 - DECISAO

EREsp 1811087 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos quanto ao paradigma MS 14.576/DF porque acórdãos proferidos em mandado de segurança não servem como paradigmas para embasar embargos de divergência e porque o paradigma foi proferido por Turma/Seção que não mais detém competência sobre a matéria (incidência da Súmula 158/STJ); ante a ausência de conhecimento quanto a esse paradigma, não se verificou fumus boni iuris suficiente para deferir efeito suspensivo, e o recurso foi cindido, remetendo-se a parte relativa ao paradigma da Primeira Turma à Primeira Seção.

Parties
Embargante / Agravante: LEONARDO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (reconsideração E Cisão Do Julgamento)
Outcome
Em parte reconsiderada a decisão da Presidência; não conheço dos embargos de divergência quanto ao paradigma MS 14.576/DF; não acolho o pedido de concessão de efeito suspensivo; procedo à cisão do julgamento e remeto os autos à Primeira Seção para exame do paradigma remanescente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Competência Regimental, Súmula 158/stj, Designação De Comissão Temporária, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Embargos De Divergência Admissibilidade Competência Regimental Súmula 158/stj Designação De Comissão Temporária +1 more

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Parties

LEONARDO DA CUNHA

Embargante / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (reconsideração E Cisão Do Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Admissibilidade de paradigma oriundo de mandado de segurança para embasar embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 158/STJ sobre acórdão de Turma/Seção que perdeu competência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos quanto ao paradigma MS 14.576/DF porque acórdãos proferidos em mandado de segurança não servem como paradigmas para embasar embargos de divergência e porque o paradigma foi proferido por Turma/Seção que não mais detém competência sobre a matéria (incidência da Súmula 158/STJ); ante a ausência de conhecimento quanto a esse paradigma, não se verificou fumus boni iuris suficiente para deferir efeito suspensivo, e o recurso foi cindido, remetendo-se a parte relativa ao paradigma da Primeira Turma à Primeira Seção.

Court Disposition

Em parte reconsiderada a decisão da Presidência; não conheço dos embargos de divergência quanto ao paradigma MS 14.576/DF; não acolho o pedido de concessão de efeito suspensivo; procedo à cisão do julgamento e remeto os autos à Primeira Seção para exame do paradigma remanescente.

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida pela Presidência
  • Cisão do julgamento dos embargos de divergência