EREsp 1801880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados; o acórdão impugnado envolvia hipótese em que a conduta não configurou inadimplemento contratual, justificando aplicação do prazo prescricional de 3 anos (art.206, §3º, CC), ao passo que os paradigmas tratavam de repetição de indébito por serviços não contratados, sujeita ao prazo de 10 anos (art.205, CC) e à Súmula 412/STJ, não havendo, portanto, dissídio jurisprudencial a ser uniformizado.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Similitude Fático Jurídica
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Prescrição Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Similitude Fático Jurídica

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dissídio jurisprudencial exige similitude fático-jurídica e identidade jurídica
  2. 2 Determinação do prazo prescricional aplicável (art.205 vs art.206 §3º do Código Civil)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da teoria do enriquecimento sem causa em hipóteses de levantamento de valores por cisão não decorrente de contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados; o acórdão impugnado envolvia hipótese em que a conduta não configurou inadimplemento contratual, justificando aplicação do prazo prescricional de 3 anos (art.206, §3º, CC), ao passo que os paradigmas tratavam de repetição de indébito por serviços não contratados, sujeita ao prazo de 10 anos (art.205, CC) e à Súmula 412/STJ, não havendo, portanto, dissídio jurisprudencial a ser uniformizado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno