EAREsp 786049 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio pretoriano nos moldes do art. 266, § 4º do RISTJ e porque a jurisprudência do STJ veda a utilização de acórdãos proferidos em ação rescisória como paradigma para embargos de divergência.

Parties
Agravante: WALTER MADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Dissídio Jurisprudencial, Paradigma Jurisprudencial, Admissibilidade De Paradigma
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Ação Rescisória Dissídio Jurisprudencial Paradigma Jurisprudencial Admissibilidade De Paradigma

Case Brief

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Parties

WALTER MADI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de acórdão proferido em ação rescisória como paradigma para embargos de divergência
  2. 2 comprovação do dissídio pretoriano nos moldes do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de paradigmas originados de habeas corpus, mandado de segurança, conflito de competência ou decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio pretoriano nos moldes do art. 266, § 4º do RISTJ e porque a jurisprudência do STJ veda a utilização de acórdãos proferidos em ação rescisória como paradigma para embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.