EAREsp 1762813 - ACORDAO

EAREsp 1762813 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargantes não comprovaram o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, os arestos paradigmas eram impróprios (proferidos pela mesma turma sem alteração da composição em mais da metade e/ou originários de habeas corpus) e porque não é admissível, via embargos de divergência, a rediscussão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 182/STJ e art. 266, I e II, do RISTJ).

Parties
Agravante: GEDIEL SIMEONI; Agravante: JOSE RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus Como Paradigma, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Penal Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEDIEL SIMEONI

Agravante

JOSE RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 comprovação do dissídio pretoriano nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade de paradigmas proferidos pela mesma turma sem alteração da composição em mais da metade (art. 266, § 3º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargantes não comprovaram o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, os arestos paradigmas eram impróprios (proferidos pela mesma turma sem alteração da composição em mais da metade e/ou originários de habeas corpus) e porque não é admissível, via embargos de divergência, a rediscussão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 182/STJ e art. 266, I e II, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental