EREsp 1855000 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência porque a embargante não demonstrou o cotejo analítico exigido (art. 266 RISTJ) e não comprovou similitude fático-jurídica com o aresto paradigma; parte do objeto estava extinta pelo pagamento das CDAs, tornando prejudicada a discussão sobre o crédito; ademais, o acórdão recorrido possui fundamento autônomo (insuficiência documental e legitimidade do arbitramento por aferição indireta e da responsabilidade subsidiária) apto a manter a decisão, pelo que o recurso é inadmissível ao abrigo do art. 932, III, CPC/2015.

Parties
Embargante: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência; não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Extinção De CDA Por Pagamento, Responsabilidade Subsidiária, Arbitramento Por Aferição Indireta, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal Embargos De Divergência Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica Extinção De CDA Por Pagamento Responsabilidade Subsidiária +3 more

Case Brief

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Parties

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisito do cotejo analítico para embargos de divergência
  2. 2 perda de objeto por pagamento das CDAs e falta de interesse recursal
  3. 3 ausência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque a embargante não demonstrou o cotejo analítico exigido (art. 266 RISTJ) e não comprovou similitude fático-jurídica com o aresto paradigma; parte do objeto estava extinta pelo pagamento das CDAs, tornando prejudicada a discussão sobre o crédito; ademais, o acórdão recorrido possui fundamento autônomo (insuficiência documental e legitimidade do arbitramento por aferição indireta e da responsabilidade subsidiária) apto a manter a decisão, pelo que o recurso é inadmissível ao abrigo do art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência; não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Agravo Interno não provido.