EREsp 1678519 - ACORDAO

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Como não foi interposto recurso contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, operou-se o trânsito em julgado; uma mera petição requerendo suspensão do feito não interrompe o prazo recursal, portanto o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: MARCELO SIMÕES ABRÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Punibilidade, Parcelamento De Débito Tributário
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Divergência Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Extinção Da Punibilidade Parcelamento De Débito Tributário

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Parties

MARCELO SIMÕES ABRÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se petição simples requerendo suspensão do feito interrompe o prazo recursal
  2. 2 Se houve interposição de recurso contra indeferimento liminar dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/1996, com redação dada pela Lei n. 12.382/2011, à hipótese de extinção da punibilidade por parcelamento de débito tributário

Ratio Decidendi

Como não foi interposto recurso contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, operou-se o trânsito em julgado; uma mera petição requerendo suspensão do feito não interrompe o prazo recursal, portanto o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (fls. 1983/1988) e posterior baixa dos autos.