EAREsp 1631825 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; sendo assim, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido e se determina a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração de honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Majoração De Honorários
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ impedindo análise do mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; sendo assim, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido e se determina a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração de honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...