EAREsp 1734962 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte não comprovou a divergência conforme o art. 1.043, §4º do CPC/2015 (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), constituindo vício substancial insanável; foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL FLORESTA DO EDIFICIO 07
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc), Súmulas Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc) Súmulas Do STJ Honorários Recursais

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Parties

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL FLORESTA DO EDIFICIO 07

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de suprimento de vício substancial versus vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte não comprovou a divergência conforme o art. 1.043, §4º do CPC/2015 (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), constituindo vício substancial insanável; foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.