EAREsp 1509336 - DECISAO

EAREsp 1509336 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque as questões suscitadas não demonstram divergência aplicável nem omissão/obscuridade no acórdão recorrido; pretendem, de forma oblíqua, vencer óbices de admissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ) e demandariam reexame do conjunto fático-probatório; não há nulidade por intimação em nome de advogado substabelecente com reserva de poderes; a concessão de habeas corpus de ofício não é meio adequado para sanar deficiências processuais ou para afrontar regras de admissibilidade.

Parties
Embargante: NASSER ABDALA FRAXE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade Processual, Intimação De Advogado Substabelecido, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Sustentação Oral, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior, Atenuante Art. 65, III, B, Do CP
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Divergência Habeas Corpus De Ofício Nulidade Processual Intimação De Advogado Substabelecido Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NASSER ABDALA FRAXE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 619 do CPP (cabimento de embargos de declaração)
  2. 2 Necessidade de publicação/intimação em nome de advogado substabelecido com reserva de poderes
  3. 3 Interpretação do art. 593 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque as questões suscitadas não demonstram divergência aplicável nem omissão/obscuridade no acórdão recorrido; pretendem, de forma oblíqua, vencer óbices de admissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ) e demandariam reexame do conjunto fático-probatório; não há nulidade por intimação em nome de advogado substabelecente com reserva de poderes; a concessão de habeas corpus de ofício não é meio adequado para sanar deficiências processuais ou para afrontar regras de admissibilidade.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.