EREsp 1842807 - DECISAO

EREsp 1842807 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, ao limitar-se à transcrição de ementa do acórdão paradigma e não apresentar o inteiro teor, certidões ou indicação do repositório oficial (ou fonte online); a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente; por essa razão configurou-se vício substancial insuscetível de emenda por prazo previsto no art. 932, parágrafo único, e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: HAROLDO RIBERIO DE FARIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Resp / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Repositório De Jurisprudência, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Repositório De Jurisprudência Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

HAROLDO RIBERIO DE FARIA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Resp / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência ante a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, ao limitar-se à transcrição de ementa do acórdão paradigma e não apresentar o inteiro teor, certidões ou indicação do repositório oficial (ou fonte online); a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente; por essa razão configurou-se vício substancial insuscetível de emenda por prazo previsto no art. 932, parágrafo único, e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais