EREsp 1842807 - DECISAO

EREsp 1842807 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, situação que, segundo a Súmula 315/STJ e a jurisprudência desta Corte, torna inadmissíveis embargos de divergência; ademais, a matéria relativa ao art. 1.022 do CPC apresenta feitios diferenciados, sendo casuística e inadequada à via dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar e a majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Divergência Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Omissão (art. 1.022 Cpc) Capitalização De Juros Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de insurgir-se por embargos de divergência contra decisão que indeferiu o recurso especial sem apreciação do mérito
  3. 3 Compatibilidade de pleitos de prequestionamento/omissão previstos no art. 1.022 do CPC com embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, situação que, segundo a Súmula 315/STJ e a jurisprudência desta Corte, torna inadmissíveis embargos de divergência; ademais, a matéria relativa ao art. 1.022 do CPC apresenta feitios diferenciados, sendo casuística e inadequada à via dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar e a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.