EREsp 1864556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia no mérito (decidiu pela ausência de prequestionamento), incidindo assim o óbice da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ para demonstrar divergência jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas sem juntar as cópias integrais ou certidões exigidas.

Parties
Agravante: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 266 RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 315/stj Divergência Jurisprudencial Art. 1.043 Cpc/2015 +1 more

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Parties

DECIO HENRIQUE LOBATO SODRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ em agravo que não adentrou o mérito do recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou a controvérsia no mérito (decidiu pela ausência de prequestionamento), incidindo assim o óbice da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ para demonstrar divergência jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas sem juntar as cópias integrais ou certidões exigidas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo Interno desprovido