EAREsp 1653175 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, no caso, o aresto paradigma apreciou o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbice de admissibilidade (incidência da Súmula nº 182/STJ), o que torna inadmissível o uso de embargos de divergência para reexaminar questões de admissibilidade, em consonância com o art. 1.043 do CPC/2015 e a Súmula nº 315/STJ.

Parties
Agravante: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 315/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Lei Nº 13.256/2016
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 315/stj Súmula Nº 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência fundados no art. 1.043, III, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reapreciação de óbices de admissibilidade por embargos de divergência
  3. 3 incidência da Súmula nº 315/STJ e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, no caso, o aresto paradigma apreciou o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbice de admissibilidade (incidência da Súmula nº 182/STJ), o que torna inadmissível o uso de embargos de divergência para reexaminar questões de admissibilidade, em consonância com o art. 1.043 do CPC/2015 e a Súmula nº 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.