EREsp 1667495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante buscava, na via dos embargos de divergência, o rejulgamento do recurso especial, o que é incompatível com a finalidade restrita desses embargos de dirimir dissídio interpretativo entre Turmas; ademais, não foi demonstrada divergência apta a autorizar a oposição do recurso.

Parties
Agravante: PLASCOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Reexame Do Recurso Especial, Uniformização Jurisprudencial, Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Juros Remuneratórios E Moratórios
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Reexame Do Recurso Especial Uniformização Jurisprudencial Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Juros Remuneratórios E Moratórios

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Parties

PLASCOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do recurso especial por meio de embargos de divergência
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Natureza dos embargos de divergência como via estreita para dirimir dissídio interpretativo entre Turmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante buscava, na via dos embargos de divergência, o rejulgamento do recurso especial, o que é incompatível com a finalidade restrita desses embargos de dirimir dissídio interpretativo entre Turmas; ademais, não foi demonstrada divergência apta a autorizar a oposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.