EAREsp 1833902 - DECISAO

EAREsp 1833902 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são inadmissíveis contra decisão monocrática e o embargante não demonstrou analiticamente o dissídio pretoriano exigido pelo art. 266, §4º do RISTJ, além de haver óbice de conhecimento do recurso especial pela Súmula n. 211/STJ e vedação quando o paradigma é habeas corpus.

Parties
Embargante: RAPHAEL FERREIRA DA MATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Divergência Jurisprudencial, Súmula 211 Do STJ, Súmula 444/stj, Habeas Corpus
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Decisão Monocrática Divergência Jurisprudencial Súmula 211 Do STJ Súmula 444/stj Habeas Corpus

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Parties

RAPHAEL FERREIRA DA MATTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 prova do dissídio pretoriano nos termos do art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade quando o paradigma é habeas corpus ou proferido pela mesma Turma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são inadmissíveis contra decisão monocrática e o embargante não demonstrou analiticamente o dissídio pretoriano exigido pelo art. 266, §4º do RISTJ, além de haver óbice de conhecimento do recurso especial pela Súmula n. 211/STJ e vedação quando o paradigma é habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se