EREsp 1864512 - DECISAO

EREsp 1864512 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou dissídio jurisprudencial atual entre o acórdão embargado e o paradigma, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre os casos; além disso, a interpretação seguida admite que a designação pro tempore para oficiar em tribunal não atrai automaticamente prerrogativa de foro para julgamento neste STJ; decisum proferido com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CRISTIANO BOCORNY CORREA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Relator: Ministro Ribeiro Dantas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Prerrogativa De Foro, Competência
Processo Penal Direito Processual Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Prerrogativa De Foro Competência

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Parties

CRISTIANO BOCORNY CORREA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Relator: Ministro Ribeiro Dantas)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e exigência de demonstração de similitude fático-jurídica
  2. 2 Alcance da prerrogativa de foro de membros do Ministério Público da União que oficiem pro tempore em outros tribunais
  3. 3 Inexistência de divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou dissídio jurisprudencial atual entre o acórdão embargado e o paradigma, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre os casos; além disso, a interpretação seguida admite que a designação pro tempore para oficiar em tribunal não atrai automaticamente prerrogativa de foro para julgamento neste STJ; decisum proferido com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fulcro no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.