EREsp 1539783 - ACORDAO

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O acórdão apontado como paradigma aplicou a Súmula 7/STJ, não apreciando o mérito da controvérsia; assim, por aplicar óbice ao conhecimento do recurso especial, falta o requisito de que ambos os acórdãos confrontados tenham decidido o mérito, o que, de acordo com o art. 1.043 do CPC/2015 e com a Súmula 315/STJ,...

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Parties
Agravante: GUNTHER ALGAYER; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Agravo Interno

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Parties

GUNTHER ALGAYER

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para afastar embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão apontado como paradigma aplicou a Súmula 7/STJ, não apreciando o mérito da controvérsia; assim, por aplicar óbice ao conhecimento do recurso especial, falta o requisito de que ambos os acórdãos confrontados tenham decidido o mérito, o que, de acordo com o art. 1.043 do CPC/2015 e com a Súmula 315/STJ, torna inadmissíveis os embargos de divergência. Consequentemente, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno dos particulares.