EREsp 1828976 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e a indicação de paradigma desatualizado não autoriza o conhecimento; além disso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ATLÂNTICA AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Regime Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Regime Recursal

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Parties

ATLÂNTICA AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Atualidade do paradigma jurisprudencial apontado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e a indicação de paradigma desatualizado não autoriza o conhecimento; além disso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.