EAREsp 1660311 - ACORDAO

EAREsp 1660311 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inexistindo similitude fática com os paradigmas apontados e incidindo a Súmula 315/STJ, o que torna os embargos de divergência inadmissíveis e o vício insanável, não cabendo regularização por art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NELSON PASCHOAL ROMEO; Agravado: EDIFICIO IBERICO; Agravado: CONSTRUTORA MATA ATLANTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade, Similitude Fática, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Similitude Fática Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON PASCHOAL ROMEO

Agravante

EDIFICIO IBERICO

Agravado

CONSTRUTORA MATA ATLANTICA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Ausência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 315 do STJ (impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inexistindo similitude fática com os paradigmas apontados e incidindo a Súmula 315/STJ, o que torna os embargos de divergência inadmissíveis e o vício insanável, não cabendo regularização por art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites legais aplicáveis