EREsp 1614609 - ACORDAO

EREsp 1614609 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso consistia em pretensão de rejulgamento do recurso especial, finalidade vedada aos embargos de divergência; não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a uniformização pretendida.

Parties
Agravante: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Reexame Do Recurso Especial, Uniformização Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Reexame Do Recurso Especial Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do recurso especial via embargos de divergência
  2. 2 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e demonstração de similitude fática)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso consistia em pretensão de rejulgamento do recurso especial, finalidade vedada aos embargos de divergência; não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a uniformização pretendida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (conforme fundamentação).