EAREsp 1486734 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo RISTJ (art. 266/266-C), estando presente o óbice da Súmula 168 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite embargos infringentes em acórdãos não unânimes que realizam cognição profunda, mas tal circunstância não autorizou o acolhimento dos embargos de divergência no caso concreto.

Parties
Embargante: Maria Bernadete Nunes Rego Gomes; Autor: Ministério Público Federal; Parte Interessada: Município Riacho da Cruz-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos Infringentes, Cabimento Recursal, Responsabilização De Agentes Políticos, Aplicação Da Lei De Improbidade, Súmulas E Precedentes
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Parties

Maria Bernadete Nunes Rego Gomes

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

Município Riacho da Cruz-RN

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 cabimento dos embargos infringentes quando acórdão extingue sem resolução de mérito
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo RISTJ (art. 266/266-C), estando presente o óbice da Súmula 168 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite embargos infringentes em acórdãos não unânimes que realizam cognição profunda, mas tal circunstância não autorizou o acolhimento dos embargos de divergência no caso concreto.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.