REsp 1832334 - ACORDAO

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Aplicação da Súmula n. 315/STJ: os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial; portanto, não há razão para reformar a decisão que indeferiu liminarmente o recurso e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Recurso
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Não Apreciação Do Mérito, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Não Apreciação Do Mérito Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 315/STJ: os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial; portanto, não há razão para reformar a decisão que indeferiu liminarmente o recurso e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno