EAREsp 1686147 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial; a decisão de indeferimento liminar assentou-se no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: BENEDITO CEZAR DE AVEIRO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Anulação De Negócio Jurídico, Registro Imobiliário, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Registro Imobiliário Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Anulação De Negócio Jurídico Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITO CEZAR DE AVEIRO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como causa de não apreciação do mérito
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência nessa hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial; a decisão de indeferimento liminar assentou-se no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.