EAREsp 1693654 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo assim a via recursal, conforme a Súmula 315/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BODIPECAS BOMBAS DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 385/stj, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 385/stj Honorários Recursais Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

BODIPECAS BOMBAS DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários recursais na hipótese de indeferimento liminar dos embargos
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo assim a via recursal, conforme a Súmula 315/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Determinar a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.