EAREsp 1659986 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, notadamente por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, por limitar-se à indicação do Diário da Justiça (que não é repositório oficial) e por apontar paradigmas oriundos de habeas corpus, o que torna os embargos desprovidos de condições de processamento.

Parties
Embargante: JULIANO MENEZES LINHARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Para Demonstração De Divergência, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Paradigma, Repositório Oficial De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Para Demonstração De Divergência Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Paradigma Repositório Oficial De Jurisprudência

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Parties

JULIANO MENEZES LINHARES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas em desacordo com art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 indicação do Diário da Justiça sem citação do repositório eletrônico não supre exigência legal
  3. 3 paradigmas oriundos de habeas corpus e outras ações constitucionais não são admitidos em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, notadamente por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, por limitar-se à indicação do Diário da Justiça (que não é repositório oficial) e por apontar paradigmas oriundos de habeas corpus, o que torna os embargos desprovidos de condições de processamento.

Court Disposition

indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se