EREsp 1862560 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, e o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, notadamente pela ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da indicação de repositório oficial, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso, razão pela qual se indeferem liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ADALBERTO AMORIM MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp) / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Contagem Do Prazo Recursal, Comprovação De Dissídio Pretoriano, Requisitos Formais De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Contagem Do Prazo Recursal Comprovação De Dissídio Pretoriano Requisitos Formais De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADALBERTO AMORIM MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp) / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 exigência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, e o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, notadamente pela ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da indicação de repositório oficial, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso, razão pela qual se indeferem liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.