EAREsp 1332706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são aptos a discutir alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 diante da impossibilidade de demonstrar similitude fático-jurídica entre acórdãos, e porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, matéria de admissibilidade que não pode ser atacada via embargos de divergência em razão da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Juros Moratórios, Taxa Selic, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 315/stj Juros Moratórios Taxa Selic +1 more

Case Brief

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Parties

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF e não conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são aptos a discutir alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 diante da impossibilidade de demonstrar similitude fático-jurídica entre acórdãos, e porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, matéria de admissibilidade que não pode ser atacada via embargos de divergência em razão da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência