EAREsp 1669710 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento e porque o embargante não observou as exigências do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ ao não apresentar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: EMERSON EUSTÁQUIO PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Comprovação De Dissídio (art. 1.043, §4º Cpc), Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Diário Da Justiça Não É Repositório Oficial De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Comprovação De Dissídio (art. 1.043, §4º Cpc) Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Diário Da Justiça Não É Repositório Oficial De Jurisprudência

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Parties

EMERSON EUSTÁQUIO PARREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento e porque o embargante não observou as exigências do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ ao não apresentar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.