EREsp 1840858 - DECISAO

EREsp 1840858 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica (Enunciado 284/STF) e porque a jurisprudência do STJ, uniformizada pela Primeira Seção, consolidou o entendimento de que, em regra, o regime monofásico da contribuição ao PIS e à COFINS não admite o creditamento, salvo previsão explícita do legislador, inexistente na hipótese.

Parties
Embargante: DREBES & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regime Monofásico, Creditamento De Pis/cofins, Não Cumulatividade, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Regime Monofásico Creditamento De Pis/cofins Não Cumulatividade Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DREBES & CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por apresentação genérica
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 quanto ao creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 compatibilidade entre regimes monofásico e não cumulativo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica (Enunciado 284/STF) e porque a jurisprudência do STJ, uniformizada pela Primeira Seção, consolidou o entendimento de que, em regra, o regime monofásico da contribuição ao PIS e à COFINS não admite o creditamento, salvo previsão explícita do legislador, inexistente na hipótese.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.