EREsp 1853262 - ACORDAO

EREsp 1853262 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pela Presidência em razão de ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RI/STJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, conforme entendimento consolidado desta Corte Especial, não sendo possível suprir a falta ou aplicar dispositivos do CPC para sanar o vício.

Parties
Agravante: André Luis Tavares da Cruz Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Interpretação Dos Arts. 157, §1º, 567, 573, §§1º E 2º Do CPP
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Interpretação Dos Arts. 157, §1º, 567, 573, §§1º E 2º Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

André Luis Tavares da Cruz Maia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 requisitos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RI/STJ
  3. 3 insanabilidade do vício de não comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pela Presidência em razão de ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RI/STJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, conforme entendimento consolidado desta Corte Especial, não sendo possível suprir a falta ou aplicar dispositivos do CPC para sanar o vício.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.