EREsp 1879014 - DECISAO

EREsp 1879014 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente, porque demonstrada, em princípio, a divergência e por se tratar de matéria de direito — não de impugnação aos aspectos fáticos da fixação de honorários —, admitiram-se os embargos de divergência para debate sobre a obrigatoriedade de observância das balizas objetivas dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quando a hipótese excepcional do § 8º não se aplica.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo; Embargado: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Admissão Dos Embargos E Prosseguimento Para Impugnação
Outcome
Decisão reconsiderada; embargos de divergência admitidos; determinado prosseguimento do feito para impugnação e atuação do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Art. 85 Do CPC

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Admissão Dos Embargos E Prosseguimento Para Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando a controvérsia é questão de direito sobre a obrigatoriedade de o magistrado respeitar as balizas objetivas dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  2. 2 Compatibilidade da vedação jurisprudencial de embargos de divergência que impugnam a fixação de honorários com situações em que a matéria é puramente jurídica e não se relaciona aos valores fixados.

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente, porque demonstrada, em princípio, a divergência e por se tratar de matéria de direito — não de impugnação aos aspectos fáticos da fixação de honorários —, admitiram-se os embargos de divergência para debate sobre a obrigatoriedade de observância das balizas objetivas dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quando a hipótese excepcional do § 8º não se aplica.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; embargos de divergência admitidos; determinado prosseguimento do feito para impugnação e atuação do Ministério Público Federal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior e admitir os embargos de divergência
  • Conceder vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias