EREsp 1834202 - DECISAO

EREsp 1834202 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e, por essa razão, não se admite a interposição de embargos de divergência nesta hipótese, conforme Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ARMINDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

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Parties

ARMINDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Divergência alegada com EDcl no REsp n. 1.353.931/RS quanto à revaloração de prova e suposta ofensa à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e, por essa razão, não se admite a interposição de embargos de divergência nesta hipótese, conforme Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...