EREsp 1693830 - DECISAO

EREsp 1693830 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito (aplicou as Súmulas 7/STJ e 284/STF), e o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (faltou juntada dos acórdãos integrais, certidões e indicação de repositório oficial), caracterizando vício substancial de admissibilidade que impede o prosseguimento do recurso.

Parties
Embargante: REINOLDO MANOEL SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prova De Divergência (art. 1.043, §4º Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Prova De Divergência (art. 1.043, §4º Cpc) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINOLDO MANOEL SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação documental da divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inadequação dos embargos de divergência para atacar omissão com base no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito (aplicou as Súmulas 7/STJ e 284/STF), e o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (faltou juntada dos acórdãos integrais, certidões e indicação de repositório oficial), caracterizando vício substancial de admissibilidade que impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.