EREsp 1865855 - ACORDAO

EREsp 1865855 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas sem juntar os acórdãos integrais, certidões, indicação de repositório oficial ou reprodução com fonte, vício que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MOACYR PINTO JUNIOR - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/2015, RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015 RISTJ

Case Brief

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Parties

MOACYR PINTO JUNIOR - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de suprimento de vício por juntada posterior
  3. 3 valor probatório de ementas e repositórios eletrônicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas sem juntar os acórdãos integrais, certidões, indicação de repositório oficial ou reprodução com fonte, vício que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.