EAREsp 828332 - ACORDAO

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O acórdão embargado seguiu a mesma tese jurídica do aresto paradigma quanto ao momento do desfazimento do litisconsórcio para fins de cômputo do prazo recursal em dobro, não estando demonstrado dissídio jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula n.168 do STJ; ademais, não cabe a aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC na hipótese.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO PERDIGAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Litisconsórcio, Prazo Recursal Em Dobro, Súmula 168 Do STJ, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Divergência Litisconsórcio Prazo Recursal Em Dobro Súmula 168 Do STJ Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

LUIZ FERNANDO PERDIGAO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência e necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 momento do desfazimento do litisconsórcio para fins de cômputo do prazo recursal em dobro
  3. 3 incidência da Súmula n. 168 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado seguiu a mesma tese jurídica do aresto paradigma quanto ao momento do desfazimento do litisconsórcio para fins de cômputo do prazo recursal em dobro, não estando demonstrado dissídio jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula n.168 do STJ; ademais, não cabe a aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC na hipótese.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência