AREsp 1198334 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a parte embargante não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas e indicar números de acórdãos sem juntar os inteiros teores ou indicar repositório autorizado, vício que torna inadmissível o recurso; por fim, embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Iris Tolardo e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Comprovação De Divergência (art. 1.043, § 4º Cpc), Art. 619 CPP
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Comprovação De Divergência (art. 1.043, § 4º Cpc) Art. 619 CPP

Case Brief

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Parties

Iris Tolardo e Outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a divergência foi comprovada nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC
  2. 2 se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 se a transcrição de ementas e a simples citação de números de acórdãos suprem a exigência de indicação de fonte e juntada do inteiro teor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a parte embargante não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas e indicar números de acórdãos sem juntar os inteiros teores ou indicar repositório autorizado, vício que torna inadmissível o recurso; por fim, embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental improvido.