EREsp 1753409 - DECISAO

EREsp 1753409 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ, por incidência da Súmula 168/STJ (jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado) e pela ausência de cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, não sendo apta decisão monocrática como paradigma.

Parties
Embargante: LUIS APARECIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ e Súmula 168/STJ.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Súmula 168/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Prescrição
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Parties

LUIS APARECIDO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 168/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado
  2. 2 exigência de cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas (art. 266 §4º RISTJ e art. 1.043, §4º CPC)
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§2º e 3º e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ, por incidência da Súmula 168/STJ (jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado) e pela ausência de cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, não sendo apta decisão monocrática como paradigma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ e Súmula 168/STJ.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.