REsp 1888831 - ACORDAO

REsp 1888831 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, ao limitar-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma (AgRg no REsp n. 1.810.273/SP), não cumpriu a regra técnica exigida pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ para demonstrar divergência jurisprudencial, e tal vício configura defeito substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: DAMIÃO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Vício Substancial Insanável, Prova Documental De Paradigma
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Vício Substancial Insanável Prova Documental De Paradigma

Case Brief

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Parties

DAMIÃO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial em embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade de embargos quando há mera transcrição de ementa
  3. 3 Suficiência da menção ao Diário da Justiça como prova do paradigma

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, ao limitar-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma (AgRg no REsp n. 1.810.273/SP), não cumpriu a regra técnica exigida pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ para demonstrar divergência jurisprudencial, e tal vício configura defeito substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 639-643 que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.