EAREsp 1577002 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não atendeu aos requisitos técnicos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial); a menção ao Diário da Justiça é insuficiente; o vício é substancial e não apto a ser sanado por prazo previsto no art. 932, parágrafo único.

Parties
Agravado: Salomão e Zoppi serviços Médicos e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Dissídio Pretoriano, Admissibilidade Recursal, Art. 932 Cpc/2015, Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Ação Rescisória Dissídio Pretoriano Admissibilidade Recursal Art. 932 Cpc/2015 Jurisprudência

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Parties

Salomão e Zoppi serviços Médicos e Participações S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 desatendimento dos requisitos para comprovação do dissídio pretoriano
  2. 2 diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 impossibilidade de abertura de prazo para regularizar vício substancial nos termos do art. 932, parágrafo único

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não atendeu aos requisitos técnicos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial); a menção ao Diário da Justiça é insuficiente; o vício é substancial e não apto a ser sanado por prazo previsto no art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno