EREsp 1713438 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial idônea: os paradigmas indicados são da mesma turma e anteriores ao acórdão embargado, não há similitude fática comprovada entre os arestos, não se admite o paradigma extraído de recurso ordinário em mandado de segurança e, além disso, no caso concreto não houve apreciação do mérito (apenas encaminhamento dos autos a outra turma), afastando a configuração do impedimento alegado nos termos do art. 134 do CPC/1973.

Parties
Embargante: Dalton Perim; Embargado: Primeira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impedimento De Magistrado, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Aresta Paradigma, Similitude Fática, Competência De Turmas Julgadoras
Processo Civil Embargos De Divergência Impedimento De Magistrado Demonstração De Divergência Jurisprudencial Aresta Paradigma Similitude Fática Competência De Turmas Julgadoras

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Parties

Dalton Perim

Embargante

Primeira Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 134 do CPC/1973 ao impedimento de magistrado que tenha atuado em outro grau de jurisdição
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência com paradigmas da mesma turma julgadora
  3. 3 Ônus de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico dos arestos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial idônea: os paradigmas indicados são da mesma turma e anteriores ao acórdão embargado, não há similitude fática comprovada entre os arestos, não se admite o paradigma extraído de recurso ordinário em mandado de segurança e, além disso, no caso concreto não houve apreciação do mérito (apenas encaminhamento dos autos a outra turma), afastando a configuração do impedimento alegado nos termos do art. 134 do CPC/1973.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.