EREsp 1860741 - DECISAO

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Como o mérito da demanda principal foi julgado e os autos foram remetidos a esta Corte com agravo em recurso especial, os embargos de divergência perderam seu objeto e o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Embargante: Unimed Seguros de Saúde S/A; Prestador: Hospital Beneficência Portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso de embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Perda De Objeto, Tutela Antecipada, Ação Anulatória, Infrações Administrativas, Sanção Pecuniária, Redimensionamento Da Rede Hospitalar, Lei Nº 9.656/98, Resolução Normativa ANS Nº 124/2006, Resolução Normativa Nº 388/2015
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Embargos De Divergência Perda De Objeto Tutela Antecipada Ação Anulatória Infrações Administrativas +5 more

Case Brief

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Parties

Unimed Seguros de Saúde S/A

Embargante

Hospital Beneficência Portuguesa

Prestador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto dos embargos de divergência em razão do julgamento do mérito da demanda principal
  2. 2 Manutenção da sentença de improcedência na ação anulatória
  3. 3 Aplicação de multa administrativa por redimensionamento da rede hospitalar com fundamento na Lei nº 9.656/98 e na RN ANS nº 124/2006

Ratio Decidendi

Como o mérito da demanda principal foi julgado e os autos foram remetidos a esta Corte com agravo em recurso especial, os embargos de divergência perderam seu objeto e o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso de embargos de divergência.

Orders

  • Recurso de embargos de divergência julgado prejudicado.
  • Publique-se.