EAREsp 1509032 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso, tornando inadmissível a via por analogia à Súmula n. 315/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Representação Processual, Honorários Recursais, Súmula 315/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Representação Processual Honorários Recursais Súmula 315/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento para discussão de questões de ordem pública na instância especial
  3. 3 regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso, tornando inadmissível a via por analogia à Súmula n. 315/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.