EAREsp 845921 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, além da aplicação das Súmulas 284/STF e 315/STJ conforme fundamentação da decisão recorrido.

Parties
Agravante: REGINA BARBONAGLIA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Decadência Administrativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico Entre Arestos Paradigma
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Decadência Administrativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +3 more

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Parties

REGINA BARBONAGLIA MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso com fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 incompatibilidade de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, além da aplicação das Súmulas 284/STF e 315/STJ conforme fundamentação da decisão recorrido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.